Posso estabelecer consumação mínima no meu estabelecimento?


A consumação mínima é uma taxa mínima estabelecida em bares e casas noturnas pelos donos, que significa que os clientes são obrigados a gastar aquele valor ao entrar no estabelecimento.


Apesar de ser uma prática comum, não é permitida pelo Código do Consumidor, desde 1991, vejamos:


“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”


A consumação mínima é abusiva, e o estabelecimento flagrado com essa prática pode sofrer multas administrativas e judiciais, tanto pelo Procon quanto pela via judicial,.


O Escritório Gantzel Advocacia está à disposição para esclarecimentos e dúvidas. Somos um escritório dedicado a prestar serviços jurídicos de excelência, de forma ágil, inovadora, eficiente e personalizada.


Acompanhe-nos nas redes sociais!