O produto ou serviço que está a venda deve constar o preço, características e informações claras. Produtos expostos em vitrines DEVEM estar etiquetados, ou os preços devem estar expostos de alguma forma, de fácil visualização a qualquer pessoa.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu Artigo 6, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Se a loja trabalhar com venda parcelada e houver alguma diferença de valor para esse tipo de venda, como juros - por exemplo, também deve estar explicitado o valor total a ser pago, bem como o número total de parcelas também.
Em casos que haja diferença de valor na etiqueta com o registrado no caixa, deverá ser levado em conta o valor mais favorável para o cliente.
O Escritório Gantzel Advocacia está à disposição para esclarecimentos e dúvidas. Somos um escritório dedicado a prestar serviços jurídicos de excelência, de forma ágil, inovadora, eficiente e personalizada.
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